EAREsp 2488617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais com fundamentação suficiente; adotou jurisprudência consolidada acerca do termo inicial da prescrição para arbitramento de honorários (ciência da renúncia/ revogação do mandato ou término da prestação dos serviços); e porque admitir a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais com fundamentação suficiente; adotou jurisprudência consolidada acerca do termo inicial da prescrição para arbitramento de honorários (ciência da renúncia/ revogação do mandato ou término da prestação dos serviços); e porque admitir a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno