AREsp 2592706 - ACORDAO
Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo cabe agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e não provido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno conhecido e não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo
- 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
- 3 qualificação da interposição de agravo em recurso especial como erro grosseiro
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo cabe agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e não provido.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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