AREsp 2718149 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ COSTA PEREIRA DUVAL; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ COSTA PEREIRA DUVAL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial