AREsp 2658953 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a correção dessa deficiência no agravo interno por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO BARTOLOMEI PINTO; Agravante: TEREZ A DE JESUS MARTINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ

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Parties

ADRIANO BARTOLOMEI PINTO

Agravante

TEREZ A DE JESUS MARTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 preclusão consumativa que impede inovação recursal no agravo interno
  3. 3 deficiência do cotejo analítico como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a correção dessa deficiência no agravo interno por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.