AREsp 2661027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo art. 932, III do CPC e regras regimentais, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: D E S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

D E S B

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo art. 932, III do CPC e regras regimentais, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.