AREsp 2674855 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados; faltou prequestionamento de matérias suscitadas na Corte de origem; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Poderes Do Relator, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Reexame De Provas Poderes Do Relator +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais na Corte de origem
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados; faltou prequestionamento de matérias suscitadas na Corte de origem; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno