AREsp 2612209 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas argumentos genéricos; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão impede inovação recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Multa, Gratuidade Da Justiça, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Art. 98, § 4º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Multa Gratuidade Da Justiça Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno merece provimento diante da alegação de impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça afasta a aplicação de multas processuais
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas argumentos genéricos; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão impede inovação recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial