AREsp 2710333 - DECISAO

AREsp 2710333 - DECISAO

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade e a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária com base no acervo probatório; não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir o julgado e a alteração exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Interno (decisão Reconsiderada E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf, Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Interno (decisão Reconsiderada E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade e a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária com base no acervo probatório; não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir o julgado e a alteração exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.