AREsp 2716655 - DECISAO

AREsp 2716655 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e para que seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Quanto Ao Tema 1198/stj
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e para realização do juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Litigância Predatória, Tema 1198/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Litigância Predatória Tema 1198/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Quanto Ao Tema 1198/stj

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante a existência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1198/STJ) e sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e para que seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e para realização do juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC).