AREsp 2743959 - DECISAO

AREsp 2743959 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento sobre art. 373 do NCPC), a alegação de violação de súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GEOVANA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Violação De Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Indenizatória, Erro Médico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Violação De Súmula Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação Indenizatória +1 more

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Parties

GEOVANA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 violação do art. 373 do NCPC
  3. 3 alegada violação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento sobre art. 373 do NCPC), a alegação de violação de súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 947/948.
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.