AREsp 2694938 - ACORDAO

AREsp 2694938 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente inadmissível; além disso, pela duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, o segundo agravo interno restou prejudicado; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando eventual recurso ao depósito prévio do valor conforme o § 5º.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do primeiro agravo interno; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; segundo agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Duplicidade de recursos pela mesma parte e preclusão consumativa (unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente inadmissível; além disso, pela duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, o segundo agravo interno restou prejudicado; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando eventual recurso ao depósito prévio do valor conforme o § 5º.

Court Disposition

Não conhecer do primeiro agravo interno; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; segundo agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do primeiro agravo interno (agravo interno no agravo em recurso especial).
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.