AREsp 2735634 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não ter demonstrado que a análise da tese jurídica dispensaria reexame de provas, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo indeferido o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria apontada não demanda reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não ter demonstrado que a análise da tese jurídica dispensaria reexame de provas, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo indeferido o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.