AREsp 2677035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, bem como a preclusão quanto aos pontos não combatidos.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 preclusão e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, bem como a preclusão quanto aos pontos não combatidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial