AREsp 2623265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à fixação dos honorários e à base de sua atualização, configurando-se deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e sendo vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a existência de proveito econômico (Súmula n. 7 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Atualização Do Valor Da Causa, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do Tribunal a quo)
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal apontado e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à fixação dos honorários e à base de sua atualização, configurando-se deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e sendo vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a existência de proveito econômico (Súmula n. 7 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.