AREsp 2584493 - DECISAO

AREsp 2584493 - DECISAO

O agravo interno é inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada e não há recursos pendentes, pois foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 13/09/2024; assim, indefere-se o processamento do expediente avulso e determina-se a baixa definitiva dos autos à origem.

Parties
Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY; Órgão Prolator Da Decisão: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Com Certificação De Trânsito Em Julgado Em 13/09/2024
Outcome
Indeferido o processamento do recurso de fls. 2-5 (expediente avulso); baixa definitiva dos autos à origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Speciales E Internos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Intimação Embargos De Declaração

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Com Certificação De Trânsito Em Julgado Em 13/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Validade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação e pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada e não há recursos pendentes, pois foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 13/09/2024; assim, indefere-se o processamento do expediente avulso e determina-se a baixa definitiva dos autos à origem.

Court Disposition

Indeferido o processamento do recurso de fls. 2-5 (expediente avulso); baixa definitiva dos autos à origem.

Orders

  • Indeferir o processamento do recurso de fls. 2-5 (expediente avulso).
  • Determinar a baixa definitiva dos presentes autos à origem.