AREsp 2722423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi, no entanto, deixada de aplicar no caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi, no entanto, deixada de aplicar no caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.