AREsp 2694781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AIRTON JOSÉ BASSOTTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSÉ BASSOTTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.