AREsp 2685389 - DECISAO

AREsp 2685389 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). Não se impõem honorários sucumbenciais recursais pela interposição de agravo interno, pois não há acréscimo de sucumbência no grau recursal nos termos do art. 85, § 11 do NCPC e da jurisprudência desta Corte. Em razão da certificação de trânsito em julgado, determino a baixa definitiva dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: EVANDO LALA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não conhecido; baixa definitiva dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Art. 85, § 11 Do NCPC, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé Art. 85, § 11 Do NCPC Art. 1.042 Do Cpc/15

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Parties

EVANDO LALA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais recursais em agravo interno
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). Não se impõem honorários sucumbenciais recursais pela interposição de agravo interno, pois não há acréscimo de sucumbência no grau recursal nos termos do art. 85, § 11 do NCPC e da jurisprudência desta Corte. Em razão da certificação de trânsito em julgado, determino a baixa definitiva dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; baixa definitiva dos autos à instância de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (art. 1.042, do CPC/15)
  • Determina-se a baixa definitiva dos autos à instância de origem