AREsp 2612293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, revelando inobservância do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual permanece inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DA BAHIA - SINDJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DA BAHIA - SINDJUFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, revelando inobservância do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual permanece inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno