AREsp 2691879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme princípio da dialeticidade e dispositivos processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.