AREsp 2655916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Critérios para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.