AREsp 2656290 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Imposição De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 612/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Imposição De Multa Súmula 182/stj Súmula 612/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015