AREsp 2303312 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo-se não conhecer do recurso e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do mesmo artigo, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: FRALLE SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, Cpc/2015), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, Cpc/2015) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRALLE SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condição de depósito prévio para interposição de outro recurso (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo-se não conhecer do recurso e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do mesmo artigo, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.