AREsp 2629581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JOÃO CAETANO DE ÁVILA GERAISSATE; Agravada: em. Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

JOÃO CAETANO DE ÁVILA GERAISSATE

Agravante

em. Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ.