AREsp 2725043 - ACORDAO

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A alteração da conclusão sobre a existência de danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (laudo pericial e documentos), o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não havendo demonstração de erro nos fundamentos do acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Erro Médico, Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão sobre a existência de danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (laudo pericial e documentos), o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não havendo demonstração de erro nos fundamentos do acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (decisão agravada).