AREsp 2531842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.