REsp 2147422 - ACORDAO

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Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno