REsp 2124555 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 282/STF), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de outro recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Parties: Agravante: MARINA PEREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARINA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
3 ausência de prequestionamento em observância à Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.