AREsp 2729391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e não se constatou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante (agravante Interno): NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILZA RODRIGUES

Embargante (agravante Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicar precisamente dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e não se constatou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.