AREsp 2608559 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reexame porque a agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos da inadmissão; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado: restou incontroverso que a autora celebrou contratos por meio eletrônico com envio de documentos e validação, não havendo prova cabal de vício de vontade, estando observadas as exigências da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; por conseguinte não houve omissão do Tribunal de origem nem motivo para anular os contratos, e majoraram-se os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85,...

Parties
Agravante: ROSELENE DE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravos E Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rito Comum / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Contratos De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Contratos De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ROSELENE DE MOURA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravos E Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rito Comum / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados eletronicamente
  3. 3 Ônus da prova quanto ao vício de consentimento (erro ou dolo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reexame porque a agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos da inadmissão; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado: restou incontroverso que a autora celebrou contratos por meio eletrônico com envio de documentos e validação, não havendo prova cabal de vício de vontade, estando observadas as exigências da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; por conseguinte não houve omissão do Tribunal de origem nem motivo para anular os contratos, e majoraram-se os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões da Presidência do STJ às fls. 1.179/1.181 e 1.212/1.214
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial