AREsp 2731856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC; por consequência, não se faz valer a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC para agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se reconhecer o recurso como manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC; por consequência, não se faz valer a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC para agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se reconhecer o recurso como manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC em razão do agravo interno.