AREsp 2696235 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incide a Súmula 182/STJ (e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática De Relator
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática De Relator

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incide a Súmula 182/STJ (e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.