AREsp 2549558 - ACORDAO

AREsp 2549558 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade foram indeferidos por entendimento jurisprudencial e ausência de comprovação; e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, a Corte de origem manteve a redução por considerar manifesta abusividade diante da discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem promover reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça por instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade foram indeferidos por entendimento jurisprudencial e ausência de comprovação; e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, a Corte de origem manteve a redução por considerar manifesta abusividade diante da discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem promover reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.