RMS 75126 - DECISAO

RMS 75126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não se admite recurso ordinário por acarretar supressão de instância; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE OLINDENSE DE DEFESA DA CIDADE ALTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Cabimento Recursal, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Decisão Monocrática Cabimento Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

SOCIEDADE OLINDENSE DE DEFESA DA CIDADE ALTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada sobre supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não se admite recurso ordinário por acarretar supressão de instância; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.