AREsp 2688905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; limitar-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 não atacou o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheceu do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; limitar-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 não atacou o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheceu do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.