AREsp 2637306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pela Primeira Turma porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Processual Civil: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Decisão Denegatória Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Decisão Denegatória Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pela Primeira Turma porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.