AREsp 2695220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a fazer menção genérica a dispositivos legais sem indicar expressamente quais normas teriam sido violadas nem demonstrar, pontualmente, a violação, revelando carência de fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Carência De Fundamentação, Dilação Probatória, Prescrição Aquisitiva, Coisa Julgada, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Carência De Fundamentação Dilação Probatória Prescrição Aquisitiva +2 more

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Parties

APARECIDA MARIA NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da mera menção a dispositivos legais na peça recursal
  2. 2 exigência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 necessidade de demonstração pontual de como teria havido a violação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a fazer menção genérica a dispositivos legais sem indicar expressamente quais normas teriam sido violadas nem demonstrar, pontualmente, a violação, revelando carência de fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.