AREsp 2644665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão e incidência da Súmula 211/STJ; a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e persistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (referente à sujeição às diretrizes da ANS e à ausência de comprovação do risco de desequilíbrio econômico), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: G L C J (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Preclusão Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

G L C J (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator e preclusão
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca do art. 422 do CC/02 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão e incidência da Súmula 211/STJ; a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e persistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (referente à sujeição às diretrizes da ANS e à ausência de comprovação do risco de desequilíbrio econômico), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido