EAREsp 2293166 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Construtora Melior Ltda; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB-BU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Reesame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Reesame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Construtora Melior Ltda

Autora

Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB-BU)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para sanar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atrasos e pagamentos a menor em contrato de empreitada/financiamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ