AREsp 2671126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atender ao ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por haver também a incidência da Súmula 284/STF diante da insuficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante: Jose Soares Sobrinho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma, Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jose Soares Sobrinho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma, Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 interpretação conjunta do art. 1.021, § 1º e art. 1.002 do CPC/2015 e o chamado ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atender ao ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por haver também a incidência da Súmula 284/STF diante da insuficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.