AREsp 2579917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor do agravo e do recurso especial não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, razão pela qual incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso.

Parties
Agravante: IRANI GHNO MATTUCCI; Agravante: GUALBERTO MATTUCCI - ESPÓLIO (IRANI e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Acesso a Autos Eletrônicos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Acesso a Autos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

IRANI GHNO MATTUCCI

Agravante

GUALBERTO MATTUCCI - ESPÓLIO (IRANI e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor do agravo e do recurso especial não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, razão pela qual incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos