AREsp 2567719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.