AREsp 2448936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou a natureza protelatória do recurso, e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou a natureza protelatória do recurso, e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial