AREsp 1585938 - ACORDAO

AREsp 1585938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCANTIL FARMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL FARMED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.