REsp 2063379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º.