AREsp 2661739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandava reexame do conjunto probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta a competência do recurso especial para promover a revisão dessas provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR MARCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR MARCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por tratar-se de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandava reexame do conjunto probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta a competência do recurso especial para promover a revisão dessas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno