AREsp 2706046 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência.
- Parties
- Agravante: ANGELA MARIA ALVES QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANGELA MARIA ALVES QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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