AREsp 2737185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, no caso, das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial da Corte Especial que exige impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANTAS DE OLIVEIRA-ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DANTAS DE OLIVEIRA-ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, no caso, das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial da Corte Especial que exige impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.