AREsp 2595937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; além disso, novas teses não suscitadas no recurso especial não puderam ser examinadas (inovação recursal). Não se aplicou multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: RONAN ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RONAN ANTONIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de novas teses não suscitadas no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Existência ou não de omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; além disso, novas teses não suscitadas no recurso especial não puderam ser examinadas (inovação recursal). Não se aplicou multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação futura de penalidades por atos protelatórios.