AREsp 2628567 - ACORDAO

AREsp 2628567 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo montante nos termos do §5º.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: MÔNICA CRISTINA MONTAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

MÔNICA CRISTINA MONTAGNER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 (impugnação específica, multa e condicionamento de recursos ao depósito)
  3. 3 Incidência das súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo montante nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno proposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Aplicar multa à agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015